REsp 1976610 - DECISAO

REsp 1976610 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por não ser cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Medida Liminar, Tutela Antecipada, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo De Instrumento Medida Liminar Tutela Antecipada Súmula 735/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indeferiu medida liminar
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF
  3. 3 Natureza precária das decisões liminares

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por não ser cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.