REsp 1967917 - DECISAO

REsp 1967917 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, deu-se provimento porque, à luz da jurisprudência do STJ sobre a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC e precedentes reconhecendo a recorribilidade de decisões sobre aditamento da inicial, a matéria impugnada comportava acolhimento do recurso; entretanto, quanto ao ponto relativo ao art. 1.022, II, não houve demonstração adequada do vício, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Autopista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Final No STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Emenda À Inicial, Cabimento De Recurso, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Desapropriação, Motivação Das Decisões (art. 489, §1º, IV, Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo De Instrumento Emenda À Inicial Cabimento De Recurso Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Desapropriação +1 more

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Parties

Autopista

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Final No STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra indeferimento de emenda à inicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.015 do CPC (rol de hipóteses) e sua taxatividade mitigada
  3. 3 Prequestionamento e requisitos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, deu-se provimento porque, à luz da jurisprudência do STJ sobre a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC e precedentes reconhecendo a recorribilidade de decisões sobre aditamento da inicial, a matéria impugnada comportava acolhimento do recurso; entretanto, quanto ao ponto relativo ao art. 1.022, II, não houve demonstração adequada do vício, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e dar-lhe provimento na parte conhecida.
  • Publique-se.