REsp 1850187 - DECISAO

REsp 1850187 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque as alegações constitucionais não são reviáveis pelo STJ (competência do STF, art. 102, III, CF) e porque as violações aos dispositivos do CPC invocados não foram debatidas no acórdão recorrido, inexistindo embargos de declaração que permitissem sua apreciação, atraindo a Súmula 282/STF, de modo que não há elementos para reformar a decisão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Efeito Suspensivo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 282/stf, Controle De Constitucionalidade
Processo Civil Recursos Especial E Agravo De Instrumento Execução/cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Efeito Suspensivo Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Da Súmula 282/stf Controle De Constitucionalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de questão constitucional em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF quando matéria não foi debatida no acórdão recorrido
  3. 3 Alegada violação aos arts. 283, 489, 499 e 805 do CPC e aos arts. 5º, LV e 93, IX da CF

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque as alegações constitucionais não são reviáveis pelo STJ (competência do STF, art. 102, III, CF) e porque as violações aos dispositivos do CPC invocados não foram debatidas no acórdão recorrido, inexistindo embargos de declaração que permitissem sua apreciação, atraindo a Súmula 282/STF, de modo que não há elementos para reformar a decisão de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.