REsp 1826294 - DECISAO

REsp 1826294 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis ao desate da controvérsia (art. 489 do CPC/2015 e art. 1.022 do CPC/2015), a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ e houve falta de prequestionamento de questões suscitadas, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmula 211 do STJ). Em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Art. 1.022 Do Cpc/2015 E Art. 489 Do Cpc/2015, Juros Moratórios Sobre Contribuição Para O PSS, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Prequestionamento Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Art. 1.022 Do Cpc/2015 E Art. 489 Do Cpc/2015 Juros Moratórios Sobre Contribuição Para O PSS Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de matéria no recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis ao desate da controvérsia (art. 489 do CPC/2015 e art. 1.022 do CPC/2015), a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ e houve falta de prequestionamento de questões suscitadas, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmula 211 do STJ). Em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e a eventual concessão de gratuidade judiciária