REsp 1968629 - DECISAO

REsp 1968629 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial porque o juízo de origem declarou inadmissível o agravo de instrumento sem oportunizar à parte a juntada das peças obrigatórias, em contexto de incompatibilidade dos sistemas eletrônicos; diante da impossibilidade de consulta aos autos de origem pelo tribunal destinatário, impõe-se que a instância de origem intime a recorrente para juntar as peças essenciais do agravo, nos termos do art. 1.017 do CPC/2015 e observando o disposto no art. 932, parágrafo único.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Peças Obrigatórias, Tramitação Eletrônica, Intimação Para Complementação De Peças, Art. 1.017 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo De Instrumento Peças Obrigatórias Tramitação Eletrônica Intimação Para Complementação De Peças Art. 1.017 Do Cpc/2015 Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada das peças obrigatórias do agravo de instrumento autoriza o não conhecimento do recurso sem oportunizar a sua complementação quando os sistemas eletrônicos de origem e do tribunal não são compatíveis
  2. 2 Aplicabilidade do §5º do art. 1.017 do CPC/2015 quando os autos tramitem eletronicamente em grau de origem mas o tribunal destinatário não tem acesso ao mesmo sistema
  3. 3 Obrigação do relator de conceder prazo para saneamento do vício nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial porque o juízo de origem declarou inadmissível o agravo de instrumento sem oportunizar à parte a juntada das peças obrigatórias, em contexto de incompatibilidade dos sistemas eletrônicos; diante da impossibilidade de consulta aos autos de origem pelo tribunal destinatário, impõe-se que a instância de origem intime a recorrente para juntar as peças essenciais do agravo, nos termos do art. 1.017 do CPC/2015 e observando o disposto no art. 932, parágrafo único.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar à instância de origem que intime a recorrente para proceder à juntada das peças obrigatórias do Agravo de Instrumento para novo julgamento
  • Publique-se; Intimem-se