AREsp 2020817 - DECISAO

AREsp 2020817 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível, pois o art. 1.015 do CPC destina-se a impugnar decisões de primeiro grau, e a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses que atraem a competência do STJ previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Da Presidência Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Que Indeferiu Efeito Suspensivo a Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Competência Do STJ, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Cabimento
Processo Civil Agravo De Instrumento Competência Do STJ Efeito Suspensivo Recurso Especial Cabimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Da Presidência Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Que Indeferiu Efeito Suspensivo a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.015, 1.027 §1º e 1.042 do CPC
  3. 3 Se indeferimento de efeito suspensivo integra hipótese de cabimento do art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível, pois o art. 1.015 do CPC destina-se a impugnar decisões de primeiro grau, e a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses que atraem a competência do STJ previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.