Ag 1434700 - DECISAO

Ag 1434700 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível diante da disciplina legal que exige agravo interno contra decisões do relator (art. 1.021 do CPC); aplicabilidade do princípio da fungibilidade é afastada ante erro grosseiro na interposição, e não se verificou probabilidade de provimento para concessão de liminar, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JULIO HENRIQUE MINIKOSKI CARVALHO; Agravante: e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2022
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cabimento De Recursos, Agravo Interno, Fungibilidade, Pedido Liminar
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Cabimento De Recursos Agravo Interno Fungibilidade Pedido Liminar

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Parties

JULIO HENRIQUE MINIKOSKI CARVALHO

Agravante

e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro
  3. 3 Requisitos para concessão de medida liminar

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível diante da disciplina legal que exige agravo interno contra decisões do relator (art. 1.021 do CPC); aplicabilidade do princípio da fungibilidade é afastada ante erro grosseiro na interposição, e não se verificou probabilidade de provimento para concessão de liminar, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Indeferido o pedido liminar.