REsp 2118501 - DECISAO

REsp 2118501 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do art. 1.015, VII, do CPC/2015 na decisão recorrida, nos termos da Súmula 282 do STF; além disso, a decisão de primeiro grau apenas determinou a suspensão do processo sem decidir sobre ilegitimidade passiva, de modo que o mencionado dispositivo não infirmaria o fundamento do acórdão, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; com isso, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Art. 1.015, VII, Cpc/2015, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Afetação De Tema À Repercussão Geral, Ilegitimidade Passiva, Sobrestamento/suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Art. 1.015, Vii, Cpc/2015 Súmula 282 STF Súmula 284 STF Afetação De Tema À Repercussão Geral Ilegitimidade Passiva +1 more

Case Brief

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que trata de exclusão de litisconsorte por ilegitimidade passiva (art. 1.015, VII, CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento da matéria federal para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de agravo de instrumento contra decisão que determina sobrestamento/suspensão em razão de afetação a tema com repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do art. 1.015, VII, do CPC/2015 na decisão recorrida, nos termos da Súmula 282 do STF; além disso, a decisão de primeiro grau apenas determinou a suspensão do processo sem decidir sobre ilegitimidade passiva, de modo que o mencionado dispositivo não infirmaria o fundamento do acórdão, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; com isso, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.