REsp 2111515 - DECISAO

REsp 2111515 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de urgência que autorizasse a interposição de agravo de instrumento fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Urgência, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas, Tema 988/stj
Processual Civil Administrativo Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Urgência Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015 em razão de urgência
  2. 2 Alcance do Tema 988/STJ (taxatividade mitigada do art. 1.015)
  3. 3 Necessidade de evitar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de urgência que autorizasse a interposição de agravo de instrumento fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se