REsp 1965635 - DECISAO

REsp 1965635 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Atos De Constrição, Preservação Da Empresa
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Agravo De Instrumento Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Atos De Constrição Preservação Da Empresa

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra despacho que designa data para leilão
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para controlar atos constritivos praticados em execução fiscal
  3. 3 Interpretação do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada)