AREsp 2419407 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a validade da citação exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a validade da citação com base em comprovante de recebimento entregue a funcionário de condomínio (art. 248, §4º, CPC) e na ausência de prova robusta em sentido contrário por parte do agravante.

Parties
Agravante: RODOLFO LAYME SOBRINHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Citação, Nulidade, Súmula N. 7/stj, Revisão
CIVIL PROCESSUAL CIVIL (cpc/2015) Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Citação Nulidade Súmula N. 7/stj Revisão

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Parties

RODOLFO LAYME SOBRINHO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da citação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Reexame de provas vedado no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a validade da citação exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a validade da citação com base em comprovante de recebimento entregue a funcionário de condomínio (art. 248, §4º, CPC) e na ausência de prova robusta em sentido contrário por parte do agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito com oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.