AREsp 2405553 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o DNIT e a ANTT não integraram a lide e manifestaram ausência de interesse, de modo que não se configurou competência da Justiça Federal; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos invocados nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S. A.; Parte Mencionada/ausente Interesse: DNIT; Parte Mencionada/ausente Interesse: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (originou Se Em Agravo De Instrumento) / Julgado Pela Segunda Turma Do Stj; Agravo Interno Apreciado E Improvido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida decisão que declarou incompetência da Justiça Federal e determinou remessa dos autos à Justiça Estadual.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ação De Reintegração De Posse, Declínio De Competência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Competência Agravo De Instrumento Ação De Reintegração De Posse Declínio De Competência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S. A.

Agravante

DNIT

Parte Mencionada/ausente Interesse

ANTT

Parte Mencionada/ausente Interesse

Procedural Posture

Agravo Interno (originou Se Em Agravo De Instrumento) / Julgado Pela Segunda Turma Do Stj; Agravo Interno Apreciado E Improvido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal em razão da presença de entes do art. 109, I, CF
  2. 2 Obrigatoriedade de enfrentamento das questões decisivas pelo julgador (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o DNIT e a ANTT não integraram a lide e manifestaram ausência de interesse, de modo que não se configurou competência da Justiça Federal; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos invocados nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida decisão que declarou incompetência da Justiça Federal e determinou remessa dos autos à Justiça Estadual.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento.