AREsp 2376534 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem (incidência da Súmula n. 283/STF e divergência não comprovada); alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravado: SIND. DOS SERV. PÚB. MUN. E AUT. DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ; Interessada: WILMA MARIA CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor, Precatório, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Divergência Não Comprovada, Agravo Interno
Processo Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor Precatório Súmula 283/stf Súmula 7/stj Divergência Não Comprovada +1 more

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Parties

SIND. DOS SERV. PÚB. MUN. E AUT. DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravado

WILMA MARIA CARLOS

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF
  3. 3 Consideração do valor global da execução coletiva para fins de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem (incidência da Súmula n. 283/STF e divergência não comprovada); alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade