AREsp 2381863 - ACORDAO

AREsp 2381863 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não demonstrar de forma adequada a violação de dispositivo de lei federal e por falta de prequestionamento das matérias na corte de origem; além disso, as questões de fato relativas à reserva legal e ao valor da terra nua exigem dilação probatória, e não houve prescrição quinquenal, pois o crédito tributário constituiu-se definitivamente em 15/07/2016 e a execução foi ajuizada em 08/06/2017.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Quinquenal, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Dilação Probatória, Recurso Especial Não Conhecido, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Agravo De Instrumento Exceção De Pré Executividade Prescrição Quinquenal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Dilação Probatória Recurso Especial Não Conhecido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade perante necessidade de dilação probatória
  2. 2 Prescrição quinquenal do crédito tributário e marco inicial da contagem
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação e desenvolvimento de dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não demonstrar de forma adequada a violação de dispositivo de lei federal e por falta de prequestionamento das matérias na corte de origem; além disso, as questões de fato relativas à reserva legal e ao valor da terra nua exigem dilação probatória, e não houve prescrição quinquenal, pois o crédito tributário constituiu-se definitivamente em 15/07/2016 e a execução foi ajuizada em 08/06/2017.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial