AREsp 2440195 - DECISAO

AREsp 2440195 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a decisão que determinou o sobrestamento do feito por prejudicialidade externa não está prevista no rol do art. 1.015 do CPC e não restou demonstrada a excepcionalidade de urgência necessária para mitigar a taxatividade do rol (Tema 988); ademais, a alteração das premissas sobre inexistência de urgência demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada, Prejudicialidade Externa, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada Prejudicialidade Externa Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que suspendeu o feito por prejudicialidade externa
  2. 2 Interpretação do rol do art. 1.015 do CPC e aplicação da mitigação da taxatividade (Tema 988)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a decisão que determinou o sobrestamento do feito por prejudicialidade externa não está prevista no rol do art. 1.015 do CPC e não restou demonstrada a excepcionalidade de urgência necessária para mitigar a taxatividade do rol (Tema 988); ademais, a alteração das premissas sobre inexistência de urgência demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem‑se.