AREsp 2356395 - DECISAO

AREsp 2356395 - DECISAO

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial porque a questão versa sobre exibição/posse de documentos, hipótese prevista no art. 1.015, VI, do CPC, e há jurisprudência que admite agravo de instrumento nessas hipóteses (inclusive considerando a mitigação da taxatividade quando reconhecida a urgência); determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supere o óbice ao conhecimento do agravo de instrumento e prossiga na análise do recurso.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido em parte.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Cabimento Recursal, Art. 1.015 Do CPC, Exibição De Documento, Taxatividade Mitigada (tema 988)
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Cabimento Recursal Art. 1.015 Do CPC Exibição De Documento Taxatividade Mitigada (tema 988)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão sobre prazo para juntada/exibição de documentos (art. 1.015, VI, CPC)
  2. 2 Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ) e requisitos de urgência/inutilidade do julgamento em apelação
  3. 3 Alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial porque a questão versa sobre exibição/posse de documentos, hipótese prevista no art. 1.015, VI, do CPC, e há jurisprudência que admite agravo de instrumento nessas hipóteses (inclusive considerando a mitigação da taxatividade quando reconhecida a urgência); determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supere o óbice ao conhecimento do agravo de instrumento e prossiga na análise do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido em parte.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superado o óbice ao conhecimento do agravo de instrumento, prossiga na análise do recurso.