REsp 2105138 - DECISAO

REsp 2105138 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte (Tema 988) e o recorrente não demonstrou, de forma suficiente, a excepcionalidade, urgência ou inutilidade da apreciação da matéria em apelação que autorizaria admitir agravo de instrumento fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015; além disso, aplicam-se normas regimentais que autorizam decisão monocrática diante de jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: FRAPORT BRASIL S/A AEROPORTOS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Final Nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Recurso Repetitivo (tema 988), Admissibilidade Recursal
Processo Civil Licitações E Contratos Administrativos Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Recurso Repetitivo (tema 988) Admissibilidade Recursal

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Parties

FRAPORT BRASIL S/A AEROPORTOS DE PORTO ALEGRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Final Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória não prevista no rol do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 988 (taxatividade mitigada)
  3. 3 Necessidade de demonstrar urgência e inutilidade do julgamento no recurso de apelação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte (Tema 988) e o recorrente não demonstrou, de forma suficiente, a excepcionalidade, urgência ou inutilidade da apreciação da matéria em apelação que autorizaria admitir agravo de instrumento fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015; além disso, aplicam-se normas regimentais que autorizam decisão monocrática diante de jurisprudência dominante.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Deixo de fixar os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.