AREsp 2500973 - DECISAO

AREsp 2500973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem não analisou a questão suscitada, não havendo prequestionamento do dispositivo apontado, o que impede o exame do recurso especial e inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; ademais, aplicaram-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESERVA VERDEN RESIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Art. 1.024 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Art. 1.024 Do CPC

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Parties

CONDOMINIO RESERVA VERDEN RESIDENCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de recurso durante a pendência de embargos de declaração (art. 1.024, §§ 4º e 5º, CPC)
  2. 2 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial e identidade jurídica entre arestos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem não analisou a questão suscitada, não havendo prequestionamento do dispositivo apontado, o que impede o exame do recurso especial e inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; ademais, aplicaram-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.