AREsp 2473492 - DECISAO

AREsp 2473492 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida é essencialmente fática e demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão nos pontos essenciais, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; e, quanto a outras alegadas violações, não houve prequestionamento suficiente, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211), além de a decisão estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Conhecido Em Parte/decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Perícia Técnica, Prequestionamento, Recursos Especial, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Execução De Sentença Agravo De Instrumento Perícia Técnica Prequestionamento Recursos Especial Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Conhecido Em Parte/decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Nomeação de perito para elaboração de projeto executivo na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Admissibilidade de rediscussão de matérias de mérito na fase de execução
  3. 3 Possível violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida é essencialmente fática e demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão nos pontos essenciais, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; e, quanto a outras alegadas violações, não houve prequestionamento suficiente, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211), além de a decisão estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade.