MS 29627 - DECISAO

Não conhecer do agravo de instrumento porque a via recursal adotada não se insere nas hipóteses legais de cabimento do art. 1.015 do CPC perante o STJ, tratando‑se de erro grosseiro e tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal; ressalvado o sobrestamento em razão de pedido de suspeição.

Parties: Coator: Desembargador Dr. José Luiz Gavião de Almeida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2024
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo de instrumento não conhecido.
Legal Topics: Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recursos, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Mandado De Segurança, Suspeição, Competência

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Parties

Desembargador Dr. José Luiz Gavião de Almeida

Coator

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC) para impugnar decisão da presidência que não conhece agravo interno (art. 1.021 do CPC)
2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
3 Impossibilidade de manejar agravo de instrumento contra acórdãos desta Corte

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo de instrumento não conhecido.

Orders

Agravo de instrumento não conhecido.
Aguardar os autos na Coordenadoria em razão de sobrestamento determinado por pedido de suspeição (fl. 218).