AREsp 2417828 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a ação anulatória reconheceu a responsabilidade da agravante pelo ISS, cabendo prosseguimento da execução fiscal e inexistindo fundamento válido para sua extinção.

Parties
Agravante/recorrente: CRV Industrial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Ação De Execução Fiscal, Ação Anulatória, Coisa Julgada, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão)
Processual Civil Direito Tributário Agravo De Instrumento Agravo Interno Ação De Execução Fiscal Ação Anulatória Coisa Julgada Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão)

Case Brief

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Parties

CRV Industrial Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de extinção/arquivamento da execução fiscal em razão de decisão anulatória
  3. 3 Incidência de coisa julgada material

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a ação anulatória reconheceu a responsabilidade da agravante pelo ISS, cabendo prosseguimento da execução fiscal e inexistindo fundamento válido para sua extinção.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida que indeferiu o pedido de extinção e arquivamento da execução fiscal.