REsp 2098305 - ACORDAO

REsp 2098305 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido por conclusão de que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havia omissão capaz de ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e a pretensão de reconhecer ofensa à coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que homologou cálculos com exclusão dos valores pagos a título de PMPP como pagamento administrativo.

Parties
Agravante: ISABEL CRISTINA LEITAO DEBARROS BARRETO; Agravante: ANA CECILIA GUIDA LEITAO; Agravante: HELENA BEATRIZ GUIDA LEITAO; Agravante: JOSERICARDO GUIDA; Agravante: LUIZ FELIPPE GUIDA LEITAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Parâmetros Para Elaboração De Planilha, Cálculos De Execução, PMPP (plano De Melhoria De Proventos E Pensões), Dedução Como Pagamento Administrativo, Art. 1.022 Cpc/2015 (omissão), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo De Instrumento Parâmetros Para Elaboração De Planilha Cálculos De Execução PMPP (plano De Melhoria De Proventos E Pensões) Dedução Como Pagamento Administrativo Art. 1.022 Cpc/2015 (omissão) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ISABEL CRISTINA LEITAO DEBARROS BARRETO

Agravante

ANA CECILIA GUIDA LEITAO

Agravante

HELENA BEATRIZ GUIDA LEITAO

Agravante

JOSERICARDO GUIDA

Agravante

LUIZ FELIPPE GUIDA LEITAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada pela dedução dos valores pagos a título de PMPP
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por conclusão de que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havia omissão capaz de ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e a pretensão de reconhecer ofensa à coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que homologou cálculos com exclusão dos valores pagos a título de PMPP como pagamento administrativo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão recorrida que homologou os cálculos da Contadoria Judicial com exclusão dos valores pagos a título de PMPP