AREsp 2353615 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a rebater a Súmula 7; pela jurisprudência do STJ, a decisão de inadmissão é incindível e deve ser atacada em sua integralidade, de modo que a ausência de impugnação específica autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo, sendo inviável analisar o mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: Banco Mercantil do Brasil S.A.; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recursos, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Admissibilidade De Recursos Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

Banco Mercantil do Brasil S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 1.022 do CPC por suposta rejeição indevida de embargos de declaração
  2. 2 Obrigação de impugnar integralmente decisão que inadmite recurso especial (incindibilidade da decisão)
  3. 3 Limites do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a rebater a Súmula 7; pela jurisprudência do STJ, a decisão de inadmissão é incindível e deve ser atacada em sua integralidade, de modo que a ausência de impugnação específica autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo, sendo inviável analisar o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida