REsp 1952693 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal federal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação do recurso, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties: Recorrente: ELARIO ALOISIO STEFFENS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Agravo De Instrumento, Valor Da Causa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf

Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Valor Da Causa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ELARIO ALOISIO STEFFENS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Cabimento de agravo de instrumento para discutir o valor da causa
2 Aplicação do Tema 988 do STJ quando juiz apenas determina adequação do valor da causa
3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivo federal alegadamente violado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal federal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação do recurso, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Publique-se.