REsp 1891204 - DECISAO

REsp 1891204 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que o Tribunal Estadual interpretou de forma demasiadamente restritiva o art. 1.015 do CPC/2015. Com base na orientação firmada no Tema 988 (taxatividade mitigada), o agravo de instrumento pode ser admitido quando houver urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação; assim, houve ofensa ao art. 1.015 e determinou-se o retorno dos autos ao TJ-TO para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento, prejudicando-se a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: GERALDO RAFAEL DA SILVA JÚNIOR - ESPÓLIO; Recorrido: SEBASTIÃO JOSÉ DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Provido (decisão Final: Recurso Especial Parcialmente Provido E Retorno Dos Autos Ao TJ To)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Admissibilidade Recursal

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Parties

GERALDO RAFAEL DA SILVA JÚNIOR - ESPÓLIO

Recorrente

SEBASTIÃO JOSÉ DE CARVALHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Provido (decisão Final: Recurso Especial Parcialmente Provido E Retorno Dos Autos Ao TJ To)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que anulou atos do processo à luz do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Natureza do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada) e aplicação do Tema 988
  3. 3 Se o Tribunal Estadual agiu corretamente ao indeferir o agravo por inexistência de previsão legal

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que o Tribunal Estadual interpretou de forma demasiadamente restritiva o art. 1.015 do CPC/2015. Com base na orientação firmada no Tema 988 (taxatividade mitigada), o agravo de instrumento pode ser admitido quando houver urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação; assim, houve ofensa ao art. 1.015 e determinou-se o retorno dos autos ao TJ-TO para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento, prejudicando-se a análise das demais questões.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que, com observância do entendimento sobre o art. 1.015 do CPC/2015, prossiga no julgamento do agravo de instrumento.