REsp 1886660 - DECISAO

REsp 1886660 - DECISAO

O despacho impugnado não possui cunho decisório, configurando-se como ato de mero expediente (intimação para que a administradora judicial apresente saldo e planilha), pelo que não é recorrível por agravo de instrumento; entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: WESLEY SILVA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Despacho Sem Cunho Decisório, Cabimento De Recurso, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo De Instrumento Despacho Sem Cunho Decisório Cabimento De Recurso Súmula 83/stj

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Parties

WESLEY SILVA E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra despacho
  2. 2 Caracterização de despacho como ato de expediente sem cunho decisório
  3. 3 Aplicação dos arts. 203, §2º e 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

O despacho impugnado não possui cunho decisório, configurando-se como ato de mero expediente (intimação para que a administradora judicial apresente saldo e planilha), pelo que não é recorrível por agravo de instrumento; entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.