Ag 1434941 - DECISAO

Ag 1434941 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator é manifestamente incabível, pois o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; havendo disposição legal expressa, a interposição equivocada configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade, justificando o não conhecimento do recurso; igualmente, o pedido de tutela de urgência foi indeferido por ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Tutela Provisória De Urgência, Princípio Da Fungibilidade, Recursos
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Tutela Provisória De Urgência Princípio Da Fungibilidade Recursos

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo de instrumento quando interposto contra decisão de relator
  2. 2 Obrigatoriedade do agravo interno conforme art. 1.021 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator é manifestamente incabível, pois o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; havendo disposição legal expressa, a interposição equivocada configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade, justificando o não conhecimento do recurso; igualmente, o pedido de tutela de urgência foi indeferido por ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Indeferido o pedido de tutela de urgência.