AREsp 2552112 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas relevantes, de modo que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, sendo a imissão na posse medida de caráter irreversível diante da ocupação e da boa-fé do possuidor, não ficou demonstrado o periculum in mora necessário à concessão da tutela antecipada, e não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ação Reivindicatória, Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Imissão Na Posse, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Ação Reivindicatória Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Imissão Na Posse Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de provas
  2. 2 Caracterização do periculum in mora para concessão de tutela de urgência
  3. 3 Irreversibilidade da imissão na posse

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas relevantes, de modo que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, sendo a imissão na posse medida de caráter irreversível diante da ocupação e da boa-fé do possuidor, não ficou demonstrado o periculum in mora necessário à concessão da tutela antecipada, e não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade quando aplicável.
  • Publique-se.