AREsp 2535362 - DECISAO

AREsp 2535362 - DECISAO

O tribunal concluiu que a decisão impugnada tratou de retratação de sentença para regularizar o feito diante de decisão do TRF que reconheceu a ilegitimidade do IBGE e deslocamento de competência, não se inserindo nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015; ademais, não se demonstrou a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação que autorizaria a aplicação da taxatividade mitigada (Tema 988). Assim, conheceu-se do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial e declarou prejudicado o alegado dissídio jurisprudencial em face da incidência da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cabimento Recursal, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada (tema 988), Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo De Instrumento Cabimento Recursal Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada (tema 988) Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão de retratação de sentença para regularização do feito
  2. 2 Interpretação do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e aplicação da taxatividade mitigada (Tema 988)
  3. 3 Verificação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a decisão impugnada tratou de retratação de sentença para regularizar o feito diante de decisão do TRF que reconheceu a ilegitimidade do IBGE e deslocamento de competência, não se inserindo nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015; ademais, não se demonstrou a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação que autorizaria a aplicação da taxatividade mitigada (Tema 988). Assim, conheceu-se do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial e declarou prejudicado o alegado dissídio jurisprudencial em face da incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.