AREsp 2312919 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula nº 7/STJ) e, em razão da natureza precária das decisões sobre tutela de urgência, não cabe recurso especial para reexaminá-las (Súmula nº 735/STF); ademais, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar quais dispositivos legais teriam sido violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ação De Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf
Processual Civil Agravo De Instrumento Ação De Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere liminar/tutela de urgência
  2. 2 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso por não indicar dispositivos legais supostamente violados (Súmula nº 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula nº 7/STJ) e, em razão da natureza precária das decisões sobre tutela de urgência, não cabe recurso especial para reexaminá-las (Súmula nº 735/STF); ademais, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar quais dispositivos legais teriam sido violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.