AREsp 2437284 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizou o vício dentro do prazo após intimação, e a petição apresentada fora do prazo incorreu em preclusão temporal; a existência de procuração nos autos principais não saneia o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.

Parties
De Cujus: VAL-DEMAR PIRES; Subscritor Do Agravo E Do Recurso Especial (advogado): Dr. Luiz Carlos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Intempestividade, Procuração, Preclusão, Representação Processual, Alvará Judicial
Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Intempestividade Procuração Preclusão Representação Processual Alvará Judicial

Case Brief

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Parties

VAL-DEMAR PIRES

De Cujus

Dr. Luiz Carlos de Oliveira

Subscritor Do Agravo E Do Recurso Especial (advogado)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Preclusão temporal pela não regularização dentro do prazo
  3. 3 Se a existência de procuração em autos principais supre a ausência de juntada no processo de recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizou o vício dentro do prazo após intimação, e a petição apresentada fora do prazo incorreu em preclusão temporal; a existência de procuração nos autos principais não saneia o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por irregularidade de representação e por preclusão temporal na regularização