AREsp 2475671 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que o agravo de instrumento não é cabível na hipótese por não estar prevista no art. 1.015 do CPC e por falta de urgência, sendo ainda que a impugnação à gratuidade pendia de decisão na origem (supressão de instância) e a contestação foi tempestiva; o reexame factual encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cabimento Do Agravo De Instrumento, Citação Por Edital, Gratuidade Da Justiça, Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.015 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Cabimento Do Agravo De Instrumento Citação Por Edital Gratuidade Da Justiça Ilegitimidade Passiva Preclusão +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que mantém a contestação
  2. 2 Existência de urgência para mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Impugnação da gratuidade da justiça pendente na origem e supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que o agravo de instrumento não é cabível na hipótese por não estar prevista no art. 1.015 do CPC e por falta de urgência, sendo ainda que a impugnação à gratuidade pendia de decisão na origem (supressão de instância) e a contestação foi tempestiva; o reexame factual encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.