AREsp 2484441 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes, e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: contribuinte; executado; Município de SÃO ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Execução Fiscal Agravo De Instrumento Recurso Especial Agravo Interno Inadmissão De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

contribuinte

Agravante

executado

Município de SÃO ROQUE

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa em impugnação tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes, e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno improvido