REsp 2118109 - DECISAO

REsp 2118109 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o fundamento autônomo e suficiente consignado pelo Tribunal de origem — de que a decisão atacada era despacho de mero expediente, sem caráter decisório e, portanto, não passível de agravo de instrumento — não foi impugnado pelo recorrente, e aplica-se a Súmula 283/STF; adicionalmente determinou‑se a não fixação de honorários de recurso por não haver condenação na origem, nos termos do art. 85, §§2º e 11, CPC.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO EDIM AR SERPA BENÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Decisão Interlocutória, Despacho De Mero Expediente, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Decisão Interlocutória Despacho De Mero Expediente Súmula 283/stf Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência

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Parties

ANTÔNIO EDIM AR SERPA BENÍCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra despacho de mero expediente
  2. 2 Omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o fundamento autônomo e suficiente consignado pelo Tribunal de origem — de que a decisão atacada era despacho de mero expediente, sem caráter decisório e, portanto, não passível de agravo de instrumento — não foi impugnado pelo recorrente, e aplica-se a Súmula 283/STF; adicionalmente determinou‑se a não fixação de honorários de recurso por não haver condenação na origem, nos termos do art. 85, §§2º e 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, vedando-se acréscimo ulterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.
  • As demais questões ficam prejudicadas.