REsp 1827957 - DECISAO

REsp 1827957 - DECISAO

Aplicando-se a tese consolidada no Tema 988/STJ de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada, e tendo-se em vista que a modulação de efeitos não pode operar em prejuízo de quem agiu conforme o repetitivo, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento, examinando sua admissibilidade à luz da urgência e da inutilidade do julgamento no recurso de apelação.

Parties
Recorrente: LABO CINE DO BRASIL LTDA.; Recorrente: SILVIA MARIA SACHS RABELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Modulação De Efeitos, Tema 988/stj, Recursos Repetitivos
Processo Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Modulação De Efeitos Tema 988/stj Recursos Repetitivos

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Parties

LABO CINE DO BRASIL LTDA.

Recorrente

SILVIA MARIA SACHS RABELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias
  2. 2 Alcance taxativo ou mitigado do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 988/STJ e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese consolidada no Tema 988/STJ de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada, e tendo-se em vista que a modulação de efeitos não pode operar em prejuízo de quem agiu conforme o repetitivo, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento, examinando sua admissibilidade à luz da urgência e da inutilidade do julgamento no recurso de apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento do agravo de instrumento, como entender de direito
  • Advertir as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015