Ag 1434957 - DECISAO

Ag 1434957 - DECISAO

Não conhecer do agravo de instrumento porque, apesar de o agravo destinar-se a atacar decisões interlocutórias de primeiro grau, ele deve ser apresentado ao Tribunal de Justiça competente, e o STJ somente recebe agravo nas hipóteses previstas nos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça, Contra Decisão Do Juízo De 1.ª Instância
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade, Competência, Interposição Direta Ao STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Admissibilidade Competência Interposição Direta Ao STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça, Contra Decisão Do Juízo De 1.ª Instância

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento interposto diretamente ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Interpretação dos arts. 1.015, 1.027 §1º e 1.042 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo de instrumento porque, apesar de o agravo destinar-se a atacar decisões interlocutórias de primeiro grau, ele deve ser apresentado ao Tribunal de Justiça competente, e o STJ somente recebe agravo nas hipóteses previstas nos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.