AREsp 2416677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou prequestionamento dos dispositivos legais invocados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e da Súmula 211/STJ, sendo ainda aplicado o entendimento de que o julgador não é obrigado a enfrentar todas as questões quando há fundamento suficiente (art. 489 CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Prescrição Quinquenal Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Art. 1.025 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da Súmula 211/STJ e da falta de prequestionamento
  2. 2 Obrigação do julgador em enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes
  3. 3 Requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou prequestionamento dos dispositivos legais invocados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e da Súmula 211/STJ, sendo ainda aplicado o entendimento de que o julgador não é obrigado a enfrentar todas as questões quando há fundamento suficiente (art. 489 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial