AREsp 2498386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente concluiu que não havia urgência apta a justificar o agravo de instrumento e que, para modificar a decisão recorrida, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, hipótese afastada pela Súmula nº 7/STJ, de modo que não há matéria jurídica passível de decisão em recurso especial sem adentrar em provas.

Parties
Agravante: Municipalidade; Autora: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ação De Cobrança, Súmula 7/stj, Art. 1.015 Do CPC, Tema Nº 998 Dos Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo De Instrumento Ação De Cobrança Súmula 7/stj Art. 1.015 Do CPC Tema Nº 998 Dos Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Municipalidade

Agravante

Parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento diante do art. 1.015, II, do CPC e da jurisprudência sobre urgência
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ relativa ao reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de exame sem revolver premissas fáticas diante de alegação de 'document dump' que compromete a perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente concluiu que não havia urgência apta a justificar o agravo de instrumento e que, para modificar a decisão recorrida, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, hipótese afastada pela Súmula nº 7/STJ, de modo que não há matéria jurídica passível de decisão em recurso especial sem adentrar em provas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do agravo de instrumento e do recurso especial