AREsp 2090298 - DECISAO

AREsp 2090298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a decisão que indeferiu prova pericial não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC sem demonstração de urgência; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de urgência e a apreciação em recurso especial implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AGF LIMA GUIMARÃES SERVIÇOS POSTAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Do Rol, Prova Pericial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Do Rol Prova Pericial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

AGF LIMA GUIMARÃES SERVIÇOS POSTAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere produção de prova pericial
  2. 2 Natureza taxativa ou mitigada do rol do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a decisão que indeferiu prova pericial não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC sem demonstração de urgência; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de urgência e a apreciação em recurso especial implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.