AREsp 2461974 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem corretamente concluiu pela preclusão da matéria em face da opção executória das partes, cuja modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente houve ausência de prequestionamento de questões infraconstitucionais (incidência da Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Preclusão Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da matéria impugnada no cumprimento de sentença
  2. 2 Deficiência recursal e ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem corretamente concluiu pela preclusão da matéria em face da opção executória das partes, cuja modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente houve ausência de prequestionamento de questões infraconstitucionais (incidência da Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida