AREsp 2602087 - DECISAO

AREsp 2602087 - DECISAO

O Tribunal de origem aplicou corretamente o direito ao caso: acolhida parcial da impugnação em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública impõe a fixação de honorários advocatícios da fase de cumprimento em favor do ente que obteve redução do débito, observando-se os critérios e limites do art.85 do CPC; a matéria de fundo depende de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), e a decisão quanto à natureza indenizatória do valor afasta a incidência de contribuição previdenciária; assim o recurso especial não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Stj: Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Precatório, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Causalidade, Reformatio in Pejus, Base De Cálculo Dos Honorários, Destacamento De Honorários Contratuais, Contribuição Previdenciária, Estatuto Da Advocacia (art.22)
Constitucional Administrativo Processo Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Precatório Honorários Advocatícios Sucumbência +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Stj: Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública via precatório quando há impugnação
  2. 2 Parte beneficiária dos honorários quando o exequente deu causa à impugnação e houve redução do débito
  3. 3 Possibilidade de revisão dos honorários de ofício por serem de ordem pública

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aplicou corretamente o direito ao caso: acolhida parcial da impugnação em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública impõe a fixação de honorários advocatícios da fase de cumprimento em favor do ente que obteve redução do débito, observando-se os critérios e limites do art.85 do CPC; a matéria de fundo depende de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), e a decisão quanto à natureza indenizatória do valor afasta a incidência de contribuição previdenciária; assim o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade quando aplicável
  • Publique-se