AREsp 2484261 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, limitando-se a determinar a juntada de planilha para identificar créditos e possíveis extinções de execuções fiscais sem, contudo, extinguir feitos; não houve cerceamento de defesa nem violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC/2015; ademais, por ausência de prequestionamento das normas alegadamente violadas, não é possível conhecer do recurso especial, conforme Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Execução Fiscal, Prequestionamento, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 28 Da Lei Nº 6.830/80 (lef), Súmulas 211/stj E 282 E 356/stf
Processual Civil Tributário Agravo De Instrumento Execução Fiscal Prequestionamento Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 28 Da Lei Nº 6.830/80 (lef) Súmulas 211/stj E 282 E 356/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Cerceamento de defesa em execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, limitando-se a determinar a juntada de planilha para identificar créditos e possíveis extinções de execuções fiscais sem, contudo, extinguir feitos; não houve cerceamento de defesa nem violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC/2015; ademais, por ausência de prequestionamento das normas alegadamente violadas, não é possível conhecer do recurso especial, conforme Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida