AREsp 2466280 - DECISAO

AREsp 2466280 - DECISAO

Por prevalecer a previsão específica do microssistema de tutela coletiva (art. 19, §1º, da Lei n. 4.717/65) sobre o rol do art. 1.015 do CPC, o agravo de instrumento é cabível no âmbito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da análise do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: GILSON APARECIDO TEODOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Retorno À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da análise do agravo de instrumento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cabimento Recursal, Microssistema De Tutela Coletiva, Interlocutórias
Processual Civil Improbidade Administrativa Agravo De Instrumento Cabimento Recursal Microssistema De Tutela Coletiva Interlocutórias

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Parties

GILSON APARECIDO TEODOLINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento em ação civil pública por improbidade administrativa
  2. 2 Prevalência da norma específica do microssistema de tutela coletiva sobre o rol taxativo do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Aplicação subsidiária do CPC em face da Lei de Improbidade Administrativa

Ratio Decidendi

Por prevalecer a previsão específica do microssistema de tutela coletiva (art. 19, §1º, da Lei n. 4.717/65) sobre o rol do art. 1.015 do CPC, o agravo de instrumento é cabível no âmbito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da análise do agravo de instrumento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da análise do agravo de instrumento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial