Ag 1434963 - DECISAO

Ag 1434963 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente ao Superior Tribunal de Justiça para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial é incabível; o meio correto é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos, e, havendo erro grosseiro e inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso cabível, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de interposição equivocada de recurso quando há disposição legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente ao Superior Tribunal de Justiça para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial é incabível; o meio correto é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos, e, havendo erro grosseiro e inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso cabível, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.