AREsp 2567837 - ACORDAO

AREsp 2567837 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que o agravo de instrumento não preenche os requisitos de admissibilidade do art. 1.015 do CPC, ainda sob a interpretação mitigada do rol (Tema 988), por não se verificar urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação (havia sentença de mérito e trânsito em julgado), além de que a pretensão envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão ou deficiência a ensejar conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Mandado De Segurança Preventivo, Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Tema 988/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Processual Civil Agravo De Instrumento Mandado De Segurança Preventivo Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Tema 988/stj Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento diante do rol do art. 1.015 do CPC
  2. 2 Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ)
  3. 3 Admissibilidade recursal e requisitos de urgência/inutilidade do julgamento em apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que o agravo de instrumento não preenche os requisitos de admissibilidade do art. 1.015 do CPC, ainda sob a interpretação mitigada do rol (Tema 988), por não se verificar urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação (havia sentença de mérito e trânsito em julgado), além de que a pretensão envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão ou deficiência a ensejar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida proferida pelo Tribunal a quo