AREsp 2573595 - DECISAO

AREsp 2573595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não merecia conhecimento, porquanto a decisão interlocutória a respeito da produção de provas não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC/2015 e, portanto, o agravo de instrumento é incabível, devendo a matéria ser arguida em preliminar de apelação conforme art. 1.009, §1º; além disso, não havendo fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade Recursal / Conhecimento De Agravo Visando Destrancar Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do apelo extremo.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cabimento De Recurso, Produção De Provas, Inadmissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo De Instrumento Cabimento De Recurso Produção De Provas Inadmissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade Recursal / Conhecimento De Agravo Visando Destrancar Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão sobre produção de prova
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.009, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não merecia conhecimento, porquanto a decisão interlocutória a respeito da produção de provas não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC/2015 e, portanto, o agravo de instrumento é incabível, devendo a matéria ser arguida em preliminar de apelação conforme art. 1.009, §1º; além disso, não havendo fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do apelo extremo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.