AREsp 2591520 - DECISAO

AREsp 2591520 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente a matéria de mérito (afastando a prescrição com fundamento na interrupção pela citação e no ajuizamento dentro do prazo de cinco anos), sendo vedado ao STJ reexaminar provas nos termos da Súmula 7; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto às demais alegadas violações e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, quando houver prévia fixação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Ação De Execução Por Quantia Certa Fundada Em Título Executivo Extrajudicial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Prescrição, Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC, Interrupção Da Prescrição (art. 921, §4º Cpc), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Majoração (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Execução Prescrição Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC Interrupção Da Prescrição (art. 921, §4º Cpc) Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Ação De Execução Por Quantia Certa Fundada Em Título Executivo Extrajudicial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição
  2. 2 prescrição intercorrente
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente a matéria de mérito (afastando a prescrição com fundamento na interrupção pela citação e no ajuizamento dentro do prazo de cinco anos), sendo vedado ao STJ reexaminar provas nos termos da Súmula 7; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto às demais alegadas violações e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial