AREsp 2509836 - DECISAO

AREsp 2509836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não conhece porquanto o despacho que postergou a análise da tutela de urgência não possui conteúdo decisório nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, e porque a eventual verificação de risco de grave lesão ou de difícil reparação dependeria de reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por cautela e segurança jurídica manteve-se os contratos de consignado já firmados.

Parties
Agravante: BANCO PAN S/A; Agravado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Despacho Sem Cunho Decisório, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Despacho Sem Cunho Decisório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO PAN S/A

Agravante

Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra despacho que posterga análise de tutela de urgência
  2. 2 Exigência de demonstração de dano irreparável para excepcional cabimento do agravo
  3. 3 Aplicação do art. 1.001 do CPC/2015 e vedação à reavaliação de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não conhece porquanto o despacho que postergou a análise da tutela de urgência não possui conteúdo decisório nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, e porque a eventual verificação de risco de grave lesão ou de difícil reparação dependeria de reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por cautela e segurança jurídica manteve-se os contratos de consignado já firmados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determina-se a manutenção dos contratos de empréstimo consignado firmados até a data da intimação entre os servidores públicos estaduais e o Banco Pan.
  • Publique-se. Intimem-se.