AREsp 2505323 - ACORDAO

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Rever a conclusão do tribunal de origem quanto à ocorrência de preclusão exigiria o reexame de matéria fático-probatória e, além disso, os agravantes não atacaram tempestivamente a decisão original; tendo em vista a vedação ao reexame de provas pela Súmula nº 7/STJ e a jurisprudência de que pedido de reconsideração não suspende prazos recursais, mantém-se a preclusão e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BÁLTICO AUTOMÓVEIS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Reforço De Penhora, Preclusão, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Agravo De Instrumento Reforço De Penhora Preclusão Súmula Nº 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

BÁLTICO AUTOMÓVEIS LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preclusão pela não interposição de recurso no prazo
  2. 2 obstáculo da Súmula nº 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 efeito do pedido de reconsideração sobre suspensão ou interrupção de prazo recursal

Ratio Decidendi

Rever a conclusão do tribunal de origem quanto à ocorrência de preclusão exigiria o reexame de matéria fático-probatória e, além disso, os agravantes não atacaram tempestivamente a decisão original; tendo em vista a vedação ao reexame de provas pela Súmula nº 7/STJ e a jurisprudência de que pedido de reconsideração não suspende prazos recursais, mantém-se a preclusão e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.