Ag 1434970 - DECISAO

Ag 1434970 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível por ter sido interposto diretamente no STJ contra decisão de relator; o art. 1.021 do CPC exige agravo interno, e a fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro; adicionalmente, o pedido de tutela de urgência foi indeferido por falta do requisito da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça / Decisão Monocrática Do Relator; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade De Recursos, Tutela Provisória De Urgência
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade De Recursos Tutela Provisória De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça / Decisão Monocrática Do Relator; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC (agravo interno cabível contra decisão do relator)
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível por ter sido interposto diretamente no STJ contra decisão de relator; o art. 1.021 do CPC exige agravo interno, e a fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro; adicionalmente, o pedido de tutela de urgência foi indeferido por falta do requisito da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indeferido o pedido de tutela de urgência por ausência de probabilidade de provimento do recurso.
  • Publique-se.